O MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios, que possibilita que empreendedores individuais atuem legalmente.
Essa modalidade é destinada a pessoas que trabalham por conta própria e têm uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00 e é permitido ter no máximo um empregado contratado. Ao se tornar um MEI, o empreendedor tem uma série de benefícios, como:
– Registro no CNPJ;
– Emissão de notas fiscais;
– Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;
– Facilidade para obter crédito e acesso a serviços bancários;
– Direito à licença maternidade;